Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 010/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.  
Publicado em 19/03/2024
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 010/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.  

 

 

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1567/2023, DE 28-12-2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo valores com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – PBF

 

10.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social

10.01.08.244 – Assistência Social – Assistência Comunitária

10.01.08.244.0021 – Assistência Social Geral

10.01.08.244.0021.1032 (660) – Aquisição De Equipamento e Material Permanente

 

44.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$10.000,00

 

10.01.08.244.0021.2059 (660) – Fundo Municipal de Assistência Social

 

33.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$60.000,00

33.90.39.00.0000 – Serviços de Terceiros e Encargos Pessoa Jurídica R$5.000,00

 

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1567/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2024”, revogadas as disposições em contrário.

 

                        CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

                        EM 08 DE MARÇO DE 2024.  

 

 

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.