PROJETO DE LEI Nº 020/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1567/2023, DE 28-12-2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras, incluindo valores com recursos provenientes das Emendas Parlamentares nº 202441840008 – Luis Carlos Heinze/PP e nº 202439510005 – Daniel Trzeciak/PSDB
05.01 – Secretaria Municipal de Obras
05.01.15.451 – Urbanismo – Infraestrutura urbana
05.01.15.451.00018 – Vias Urbanas
05.01.15.451.00013.1009 – Praças, Pavimentações, etc.
44.90.51.00.0000 (700) – (3110) – Obras e Instalações R$300.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1567/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2024”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 07 DE JUNHO DE 2024.
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL