PROJETO DE LEI Nº 021/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$39.680,94 (TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Mormaço, crédito adicional especial no valor de R$39.680,94 (TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme dotação abaixo identificada:
08.03 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Cultura
08.03.13.392 – Cultura – Difusão Cultural
08.03.13.392.00039 – Cultura
08.03.13.392.00039.2051 – Manutenção de Atividades Culturais
Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
33.90.30.00.0000 -719 – Material de Consumo R$23.180,94
33.90.39.00.0000 – 719 – Serviços de Terceiros e Encargos R$16.500,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 07 DE JUNHO DE 2024.
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL