Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 027/2024, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.  
Publicado em 22/08/2024
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 027/2024, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.  

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1567/2023, DE 28-12-2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras, incluindo valores com recursos provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Pavimenta – Convênio FPE nº2023/5014.

05.01 – Secretaria Municipal de Obras

05.01.15.451 – Urbanismo – Infraestrutura urbana

05.01.15.451.00018 – Vias Urbanas

05.01.15.451.00013.1009 – Praças, Pavimentações, etc.

 

44.90.51.00.0000 (710) – (0000) – Obras e Instalações R$1.000.000,00

 

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1567/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2024”, revogadas as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

                        EM 08 DE AGOSTO DE 2024.

 

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.