Câmara de Vereadores de Mormaço/RS PROJETO DE LEI Nº 30/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Publicado em 24/09/2024 https://www.camaramormaco.rs.gov.br/ ------------------------------------------------------------------------ PROJETO DE LEI Nº 30/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024   Autoriza abertura de créditos adicionais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.                    RODRIGO JACOBY TRINDADE, Prefeito Municipal de Mormaço, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,   Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.024, no valor de R$ 2.493.000.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:   02.Gabinete do Prefeito 01.Gabinete do Prefeito 04.122.0003.2003.0500-Manut. das Atividades do Gabinete 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,0000 , 03.Secretaria Municipal de Administração 01.Secretaria Municipal de Administração 04.122.0003.2007.0500-Manut. das Atividades da Secretaria 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000,0000 04.122.0003.2007.0500-Manut. das Atividades da Secretaria 3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais-RGPS 15.000,0000   04.Secretaria Municipal da Fazenda 01.Secretaria Municipal da Fazenda 04.123.0007.2005.0500-Manut. das Atividades da Secretaria 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 170.000,0000   05.Secretaria Municipal de Obras 01.Secretaria Municipal de Obras 04.122.0009.2009.0500-Manut. das Atividades da Secretaria 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 280.000,0000   06.Secretaria Municipal da Saúde 02.Fundo Municipal da Saúde 10.301.0019.2013.0500-Man. Ativ. Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 970.000,0099 10.301.0019.2013.0600-Man. Ativ. Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 110.000,0099 10.301.0019.2013.0500-Man. Ativ. Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais RGPS 30.000,0099   07.Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente 01.Secretaria Municipal da Agricultura 20.606.0022.2010.0500-Manut. das Atividades da Secretaria 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 90.000,0000   08.Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 01.Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 12.361.0029.2031.0500-Manut.Atividades Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 120.000,0000 12.365.0032.2032.0500-Manut.Atividades Ensino Infantil 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 250.000,0000 12.365.0032.2032.0500-Manut.Atividades Ensino Infantil 3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais-RGPS 15.000,0000 12.365.0032.2032.0540-Manut.Atividades Ensino Infantil 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,0000 12.363.0033.2038.0500-Transporte Escolar Ensino Fundamental 3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais-RGPS 6.000,0000 12.363.0033.2038.0540-Transporte Escolar Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 12.000,0000   09.Encargos Gerais 01.Encargos Comuns 28.846.0042.2052.0500-Encargos Comuns do Município 3.1.91.13.00.00.00-Obrigações Patronais RPPS 200.000,0000   10.Secretaria Municipal da Assistência Social 01.Fundo Municipal da Assistência Social 08.244.0021.2059.0500-Manut. das Atividades da Secretaria 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 105.000,0000   Total dos créditos adicionais:   2.493.000,0000     Art. 2º – Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo primeiro, as reduções orçamentárias abaixo especificadas, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais):   06.Secretaria Municipal da Saúde 02.Fundo Municipal da Saúde 10.301.0019.2013.0600-Man. Ativ. Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00.00-Material de Consumo 13.000,0099   08.Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 01.Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 12.365.0032.2032.0540-Manut.Atividades Ensino Infantil (CO-0000) 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas 62.000,0000   Total das reduções orçamentárias:   75.000,0000   Art. 3º – Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo primeiro, o superávit financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 2.418.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil reais), nas fontes de recursos abaixo especificadas: Fonte 0500 – Recursos não vinculados de Impostos 2.321.000,00 Fonte 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Bloco de Manutenção das ASPS 97.000,00 Total dos recursos – Superávit Financeiro 2.418.000,00     Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.     Gabinete do Prefeito Municipal de Mormaço/RS, aos 19 de setembro de 2024.   Rodrigo Jacoby Trindade Prefeito Municipal                                 ------------------------------------------------------------------------ Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.