Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 33/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 –  Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Publicado em 13/11/2024
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 33/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

 

            RODRIGO JACOBY TRINDADE, Prefeito Municipal de Mormaço, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.024, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

03.02.   FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES

03.02.09.272.0006.2008-Fundo de Aposentadoria Pensão dos Servidores

 

Conta de despesa
Descrição da Conta
Valor

3190.01.00.00.00.00.0800
Aposentadorias RPPS
400.000,00

 

 

Art. 2º. Servirão de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro, as reduções orçamentárias no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

03.       SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

03.02.   FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES

03.02.99.997.9999.9997-Reserva de Contingência RPPS

 

Conta de despesa
Descrição da Conta
Valor

9999.99.99.00.00.00.0800
Reserva de Contingência RPPS
400.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mormaço/RS, aos 05 de novembro de 2024.

 

Rodrigo Jacoby Trindade

                                                                                                     Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº033 – 2024 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar  (cliue aqui para acessar o link)

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.