Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
Projeto de Lei Nº 004/2025, de 17 de Janeiro de 2025 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1604/2024, DE 26-11-2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 21/01/2025
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 004/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1604/2024, DE 26-11-2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no

Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD, incluindo valores com recursos provenientes do Governo Federal, através do PNAB – Política Nacional Aldir Blanc.

08.03 – Smecd – Cultura 08.03.13.392 – Cultura 08.03.13.392.0039 – Difusão Cultural

08.03.13.392.0039-1074 – Construção, Ampliação e Modernização de Prédios.

44.90.51.00.0000 (719) –Obras e Instalações R$39.680,94

  

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1604/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2025”, revogadas as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Projeto de lei Nº 004   (clique aqui para acessar o link)  

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.