PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1604/2024, DE 26-11-2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no Orçamento
Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD, acrescendo os valores nas dotações orçamentárias abaixo especificadas.
08.03 – Smecd – Cultura 08.03.13.392 – Cultura 08.03.13.392.0039 – Difusão Cultural
08.03.13.392.0039 (1074) – Construção, Ampliação e Modernização de Prédios.
44.90.51.00.0000 (0500) – Obras e Instalações R$98.963,42
Servirá de suporte para a abertura do Crédito Especial, a redução das seguintes dotações orçamentárias.
02.01 – Gabinete
02.01.04.122 – Administração Geral 02.01.22.661 – Próprios Municipais e Edificações
02.01.22.661.0013 – 1082 – Aquisição Área Industrial
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$98.963,42
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1604/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2025”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.
ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL