Câmara de Vereadores de Mormaço/RS PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1604/2024, DE 26-11-2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado em 21/01/2025 https://www.camaramormaco.rs.gov.br/ ------------------------------------------------------------------------ PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.   AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1604/2024, DE 26-11-2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD, acrescendo os valores nas dotações orçamentárias abaixo especificadas.   08.03 – Smecd – Cultura 08.03.13.392 – Cultura 08.03.13.392.0039 – Difusão Cultural 08.03.13.392.0039 (1074) – Construção, Ampliação e Modernização de Prédios.   44.90.51.00.0000 (0500) – Obras e Instalações R$98.963,42   Servirá de suporte para a abertura do Crédito Especial, a redução das seguintes dotações orçamentárias. 02.01 – Gabinete 02.01.04.122 – Administração Geral 02.01.22.661 – Próprios Municipais e Edificações 02.01.22.661.0013 – 1082 – Aquisição Área Industrial   44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$98.963,42   Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1604/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2025”, revogadas as disposições em contrário.   CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.   ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL   Projeto de lei Nº 005   (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O LINK) ------------------------------------------------------------------------ Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.