PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL COM RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB E MDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Profissionais do Magistério Municipal, inclusive nas atividades de supervisão, direção, administração, orientação, planejamento educacional e demais servidores em atividades no ensino fundamental e infantil, que estiveram durante o exercício de 2024, desenvolvendo atividades vinculadas aos recursos do MDE e FUNDEB, um abono salarial no valor de R$1.000,00 (Um mil reais), por professor/servidor efetivo beneficiado independentemente do número de nomeações.
Art. 2º – O abono referido no artigo anterior será pago de forma proporcional ao período de 2024 em que o professor/servidor efetivo esteve em efetivo exercício nas funções e atividades descritas no artigo 1º desta Lei, no exercício 2024, na proporção de 1/12.
- 1º – Para fins de concessão do abono não será considerado o período em que o professor/servidor esteve sendo pago com outros recursos, que não MDE e FUNDEB.
- 2º – Os profissionais do Município que estejam trabalhando em outros Órgãos, no sistema de permuta ou cedência, não terão direito ao abono, e neste caso fazem jus ao abono os profissionais de outros Órgãos que estão atuando no Sistema Educacional do Município de Mormaço, obedecendo os requisitos previstos no Artigo 1° desta Lei.
- 3° – No que diz respeito aos afastamentos legais será observado os vínculos de pagamento referentes ao MDE E FUNDEB, bem como o previsto na legislação previdenciária e demais dispositivos legais pertinentes à espécie.
Art. 3º – O abono salarial criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos professores/servidores, vinculando-se apenas para fins de contribuições fiscais.
Art. 4º – Os servidores que desempenham atividades não ligadas diretamente ao ensino fundamental ou infantil, não terão direito ao referido abono.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas rubricas abaixo relacionadas, respeitados os limites de 70% do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério a que se refere o art. 1º desta lei, 30% FUNDEB para demais servidores vinculados ao ensino fundamental e educação infantil, MDE para os demais servidores do ensino infantil e fundamental.
0801.12.361.00029.2031- 31.90.11.00.0000 (0500/0540)
0801.12.361.00029.2038- 31.90.11.00.0000 (0500/0540)
0801.12.365.00032.2032- 31.90.11.00.0000 (0500/0540)
Art. 6º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 22 DE JANEIRO DE 2025.
ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJ DE LEI 007- 2025 Abono Professores (clique aqui para acessar o link)