PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1604/2024, DE 26-11-2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no valor de R$ 115.904,76 (cento e quinze mil, novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), destinados à Secretaria Municipal de Agricultura. Os recursos são proveninetes da Consulta Popular do Estado do Rio Grande do Sul, conforme os convênios FPE 3153/2023 e FPE 856/2023.
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
07.01.20.606.0023.1029-0701.000 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4490.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente – FR 0701
Art. 2º – Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo primeiro, os repasses do Consulta Popular para aquisição de uma plantadeira e aquisição de um distribuidor de adubo orgânico, totalizando o repasse no valor 115.904,76 (cento e quinze mil reais, novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1604/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2025”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 22 DE JANEIRO DE 2025.
ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJ DE LEI 008- 2025 ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL CONS POPULAR (clique aqui para acessar o link)