PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO MORMACENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – AMEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros e celebrar Termo de Fomento com a Associação Mormacense de Estudantes Universitários – AMEU, inscrita no CNPJ nº 03.768.762/0001-20, com sede no Município de Mormaço/RS, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados por meio do Termo de Fomento destinam-se a auxiliar no custeio das despesas com transporte de estudantes universitários e demais estudantes residentes no Município de Mormaço que frequentam instituições de ensino fora do território municipal, conforme metas e ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e aprovado pela Administração Municipal.
Art. 3º O valor total do repasse autorizado por esta Lei será de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser pago em parcelas mensais, conforme cronograma estabelecido pela Administração Municipal.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da legislação municipal aplicável e das orientações da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5º Os recursos autorizados por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 10 DE MARÇO DE 2026.
_________________________________
ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM JUSTIFICATIVA / PROJETO DE LEI Nº 04/2026
MORMAÇO/RS, 10 DE MARÇO DE 2026.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores!
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Mormacense de Estudantes Universitários – AMEU.
A presente proposição tem por objetivo possibilitar o repasse de recursos financeiros à referida entidade, visando auxiliar no custeio das despesas com transporte de estudantes universitários e demais estudantes residentes no Município de Mormaço que frequentam instituições de ensino localizadas fora do território municipal.
É de conhecimento desta Casa Legislativa que muitos jovens do Município buscam formação superior e técnica em instituições de ensino de cidades da região, sendo que o deslocamento diário representa custo significativo para os estudantes e suas famílias. Nesse sentido, a parceria com a Associação Mormacense de Estudantes Universitários – AMEU constitui importante instrumento de apoio à continuidade dos estudos e à qualificação profissional da população mormacense.
A iniciativa encontra amparo na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, permitindo a formalização de Termos de Fomento para o desenvolvimento de atividades de interesse público.
Assim, por meio da presente autorização legislativa, o Município poderá formalizar parceria com a entidade representativa dos estudantes, garantindo maior transparência, organização e controle na aplicação dos recursos públicos destinados ao auxílio do transporte estudantil.
Diante da relevância da matéria e do benefício social que a medida proporcionará aos estudantes do Município, contamos com a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei por parte dos nobres Vereadores.
ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL