PROJETO DE LEI Nº 08/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORMAÇO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPERA – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Mormaço autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando garantir o atendimento especializado multiprofissional a pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, conforme condições estabelecidas em instrumento próprio.
Art. 2º O repasse financeiro será realizado conforme critérios estabelecidos no termo de convênio, considerando a quantidade de atendimentos efetivamente prestados, observada a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
Em 28 de abril de 2026.
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ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
– MENSAGEM JUSTIFICATIVA –
PROJETO DE LEI Nº 08/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Encaminhamos à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando garantir o atendimento especializado a pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Destaca-se que, embora o Município conte com parte dos atendimentos em sua estrutura própria, não dispõe, atualmente, de serviços específicos como terapia ocupacional e equoterapia, o que torna a parceria com a APAE fundamental para suprir essa demanda.
Ressalta-se, ainda, que no exercício anterior o Município já firmou parceria semelhante, tendo sido verificada experiência extremamente positiva, especialmente no que se refere aos atendimentos de equoterapia, os quais apresentaram resultados significativos no desenvolvimento e na qualidade de vida dos usuários atendidos.
A proposta tem como objetivo assegurar a continuidade e a ampliação do atendimento aos usuários que necessitam de acompanhamento especializado, contribuindo diretamente para a inclusão social e o desenvolvimento integral dos beneficiários.
Importante destacar que o presente projeto não fixa valor específico, tendo em vista que os repasses financeiros serão definidos no respectivo termo de convênio, conforme a quantidade de atendimentos efetivamente realizados e a disponibilidade orçamentária do Município.
Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei por esta Casa Legislativa.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
Em 28 de abril de 2026.
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ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL