PROJETO DE LEI Nº 13/2025, DE 22 DE JUNHO DE 2026 ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 10 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO AO PLANO CONTRATANTES DO IPE SAÚDE.