PROJETO DE LEI Nº 21/2026
Altera a Lei Municipal nº 904, de 8 de julho de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mormaço/RS e dá outras providências.
Art. 1º O art. 48 da Lei Municipal nº 904, de 8 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença-maternidade, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função, bem como durante afastamento por motivo de saúde, limitado, nesta última hipótese, ao período de 60 (sessenta) dias por afastamento, computadas as eventuais prorrogações decorrentes da mesma condição de saúde.”
Art. 2º O § 2º do art. 87 da Lei Municipal nº 904, de 8 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. (…)
- 1º (…)
- 2º Para as contratações efetuadas com base no Título VIII – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público – desta Lei, os adicionais de insalubridade ou periculosidade incidirão sobre o valor do salário constante do contrato, limitado ao valor do Padrão 8 do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município de Mormaço, instituído pela Lei Municipal nº 519, de 12 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores.”
Art. 3º Fica acrescido o inciso VIII ao parágrafo único do art. 89 da Lei Municipal nº 904, de 8 de julho de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 89. (…)
Parágrafo único. (…)
VIII – Atividades laborais que envolvam a utilização de motocicleta para o deslocamento do servidor em vias abertas à circulação pública, observados os critérios de caracterização e as hipóteses de exclusão estabelecidos no Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e suas alterações posteriores.”
Art. 4º Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º ao art. 91 da Lei Municipal nº 904, de 8 de julho de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 91. (…)
- 6º Para as atividades laborais realizadas com utilização de motocicleta, a caracterização ou descaracterização da periculosidade observará os critérios estabelecidos no Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), inclusive quanto à habitualidade, à eventualidade e ao tempo de exposição, prevalecendo esses critérios específicos sobre as exigências gerais de habitualidade, continuidade e duração mínima da exposição previstas nos §§ 1º a 4º deste artigo.
- 7º A concessão do adicional de periculosidade decorrente da utilização de motocicleta dependerá de laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, que considere as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor, a natureza das vias percorridas, a frequência e as condições dos deslocamentos, observados os critérios estabelecidos no Anexo V da NR-16.”
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
JOSÉ ALVORI DA SILVA KUHN
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM JUSTIFICATIVA / PROJETO DE LEI Nº 21/2026
MORMAÇO/RS, 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente à presença de Vossas Excelências encaminhar, para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 21/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 904, de 8 de julho de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mormaço.
A presente proposição tem por finalidade promover adequações pontuais na legislação municipal, especialmente quanto à percepção de funções gratificadas durante afastamentos por motivo de saúde, à base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores contratados temporariamente e ao reconhecimento da periculosidade nas atividades laborais realizadas mediante utilização de motocicleta.
Inicialmente, propõe-se a alteração do art. 48 da Lei Municipal nº 904/2010, com o objetivo de estabelecer que, nos afastamentos por motivo de saúde, a continuidade da percepção do valor da função gratificada fique limitada ao período de 60 (sessenta) dias por afastamento.
A medida busca conferir maior clareza e objetividade à legislação municipal, estabelecendo um limite temporal para a manutenção da gratificação nessas situações, considerando a natureza das funções gratificadas, vinculadas ao exercício de atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento.
A nova redação também promove a atualização da terminologia utilizada no dispositivo, substituindo a expressão “salário-maternidade” por “licença-maternidade”, de modo a adequá-la à natureza jurídica do afastamento, preservando-se a continuidade da percepção da função gratificada durante esse período.
No que se refere ao art. 87, § 2º, a alteração proposta tem por finalidade atualizar o limite da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade devidos aos servidores contratados temporariamente, substituindo a referência ao Padrão 7 pelo Padrão 8 do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
A modificação busca adequar a legislação estatutária à estrutura remuneratória municipal, preservando a sistemática de incidência dos adicionais sobre o valor do salário previsto no contrato, observado o limite legal estabelecido.
Quanto às atividades laborais realizadas com utilização de motocicleta, a proposição tem por finalidade atualizar a legislação municipal relativa à concessão do adicional de periculosidade, contemplando as situações em que o uso desse veículo integra o desempenho das atribuições funcionais dos servidores públicos municipais.
A Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, aprovou o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), estabelecendo critérios específicos para a caracterização ou descaracterização da periculosidade nas atividades profissionais que envolvam deslocamentos em motocicletas, com vigência a partir de 3 de abril de 2026.
Atualmente, a Lei Municipal nº 904/2010 disciplina os adicionais de insalubridade e periculosidade em seus arts. 87 a 91, prevendo, para as atividades perigosas, o percentual de 30% sobre o vencimento básico do cargo, bem como a necessidade de avaliação técnica para o reconhecimento das condições de risco. Assim, o rol de atividades perigosas previsto no art. 89 precisa adequar-se aos parâmetros técnicos previstos no novo Anexo V da NR-16, tornando necessária a atualização da legislação municipal.
A alteração proposta possui caráter geral, aplicando-se aos servidores públicos municipais, independentemente do cargo ocupado, desde que a utilização de motocicleta integre o desempenho de suas atribuições funcionais e estejam efetivamente caracterizadas as condições de periculosidade previstas na regulamentação.
Ressalta-se que a medida não implica concessão automática do adicional em razão do cargo ocupado ou da simples disponibilidade de motocicleta para a execução das atividades.
O reconhecimento da periculosidade dependerá de avaliação das condições efetivas de trabalho, mediante laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, observados os critérios de caracterização e as hipóteses de exclusão estabelecidos na norma regulamentadora.
Dessa forma, as alterações propostas buscam promover a atualização e o aperfeiçoamento da legislação municipal, conferindo maior clareza às regras remuneratórias e segurança jurídica à Administração Pública e aos servidores.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a necessidade de atualização da legislação municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, contando com sua aprovação.
Na certeza de que Vossas Excelências haverão de acolher a medida proposta, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
JOSÉ ALVORI DA SILVA KUHN
PREFEITO MUNICIPAL