Câmara de Vereadores de Mormaço/RS PROJETO DE LEI Nº 24/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ESTRUTURE SUA PROPRIEDADE”, AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISPENSA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS COM MÁQUINA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado em 09/11/2026 https://www.camaramormaco.rs.gov.br/ ------------------------------------------------------------------------ PROJETO DE LEI Nº 24/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.   ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ESTRUTURE SUA PROPRIEDADE”, AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISPENSA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS COM MÁQUINA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.166, de 11 de novembro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 3º […] V – A concessão dos serviços deverá observar critérios objetivos de necessidade, finalidade, viabilidade técnica e interesse público, mediante registro administrativo que permita identificar o beneficiário, a natureza do serviço, a quantidade de horas-máquina autorizadas e a respectiva forma de custeio.” Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.166, de 11 de novembro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 4º […] 1º Incluem-se entre os serviços que poderão ser subsidiados integralmente pelo Município aqueles destinados à implantação ou ampliação de infraestrutura necessária ao desenvolvimento de atividades hortifrutigranjeiras e de projetos de diversificação da propriedade rural, inclusive serviços de abertura de valetas, adequação do terreno e instalação de estruturas destinadas à irrigação agrícola, desde que demonstrada sua vinculação direta às finalidades do programa. 2º A concessão do subsídio integral previsto no § 1º dependerá: I – de requerimento prévio do produtor rural interessado, com identificação da propriedade e descrição do serviço pretendido; II – de avaliação técnica da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, demonstrando a finalidade agrícola, a necessidade e a viabilidade da intervenção; III – de estimativa das horas-máquina necessárias à execução do serviço; IV – de autorização administrativa prévia, com indicação do enquadramento legal e da modalidade de custeio; V – do atendimento aos demais requisitos previstos nesta Lei, especialmente quanto à regularidade perante o Tesouro Municipal, à disponibilidade orçamentária e operacional e à observância da legislação ambiental aplicável. 3º Os serviços que não se enquadrarem nas hipóteses de subsídio integral previstas neste artigo permanecerão sujeitos à cobrança dos valores estabelecidos no art. 10 desta Lei. 4º A concessão do subsídio integral dependerá do atendimento dos requisitos legais e da demonstração do interesse público, não constituindo direito automático do interessado, assegurado o tratamento isonômico aos produtores rurais.” Art. 3º Fica acrescido o art. 13-A à Lei Municipal nº 1.166, de 11 de novembro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 13-A. A Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente manterá registro e controle dos serviços prestados com máquinas e equipamentos públicos aos produtores rurais, contemplando, no mínimo: I – a identificação do beneficiário e da propriedade rural atendida; II – a descrição e a finalidade dos serviços; III – a avaliação técnica e a autorização administrativa; IV – a identificação da máquina ou equipamento utilizado; V – a quantidade de horas-máquina efetivamente executadas; VI – a identificação do servidor responsável pela operação; VII – o enquadramento do serviço nas hipóteses de subsídio integral ou de cobrança previstas nesta Lei; VIII – o registro da conclusão do serviço e das providências administrativas pertinentes. Parágrafo único. Os registros deverão permanecer disponíveis para fiscalização pelos órgãos municipais competentes, especialmente pelo Sistema de Controle Interno.” Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a dispensar a cobrança correspondente a 09 (nove) horas de serviços prestados com retroescavadeira municipal, executados em 14 de setembro de 2026, em propriedade rural localizada na comunidade de São Miguel, interior do Município de Mormaço/RS, destinados à abertura de valetas para infraestrutura de irrigação de área utilizada para o cultivo de hortaliças, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 002.075/2026. Parágrafo único. A presente autorização possui caráter específico e excepcional, restrito à situação documentada no Processo Administrativo nº 002.075/2026, não constituindo hipótese geral de dispensa de cobrança, nem gerando direito subjetivo a outros interessados, devendo situações semelhantes ser analisadas individualmente pela Administração Municipal, mediante prévia instrução técnica e justificativa de interesse público, observados os requisitos legais aplicáveis. Art. 5º Os serviços prestados com máquinas e equipamentos públicos após a entrada em vigor desta Lei deverão observar os requisitos de requerimento, avaliação técnica, autorização prévia, registro e fiscalização previstos na Lei Municipal nº 1.166/2014, com as alterações ora introduzidas. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os procedimentos necessários à execução desta Lei, respeitados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação municipal. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação fiscal aplicável. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.         JOSÉ ALVORI DA SILVA KUHN Prefeito Municipal     MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI Nº 24/2026 MORMAÇO/RS, 22 DE OUTUBRO DE 2026.   Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar e complementar dispositivos da Lei Municipal nº 1.166, de 11 de novembro de 2014, que disciplina o Programa “Estruture Sua Propriedade”, bem como autorizar, em caráter excepcional e mediante o cumprimento de condições legais e administrativas, a dispensa de cobrança de serviços prestados com máquina pública em situação específica. A proposta busca aperfeiçoar a legislação municipal relativa à prestação de serviços com máquinas e equipamentos públicos aos produtores rurais, especialmente quanto às atividades destinadas à implantação e ampliação de infraestrutura agrícola, aos critérios de concessão de subsídios e aos procedimentos de autorização, fiscalização e controle. A iniciativa também decorre da situação apresentada no Processo Administrativo nº 002.075/2026 cuja propriedade está localizada na comunidade de São Miguel, interior do Município de Mormaço/RS. Conforme documentação integrante do referido processo, em 14 de setembro de 2026 foram executadas 09 (nove) horas de serviços com retroescavadeira municipal, destinadas à abertura de valetas para infraestrutura de irrigação de área utilizada no cultivo de hortaliças. A intervenção está relacionada ao desenvolvimento da atividade agrícola, especialmente à disponibilização de infraestrutura necessária à irrigação, contribuindo para a manutenção da produção hortifrutigranjeira e para o fortalecimento da atividade produtiva rural. A Lei Municipal nº 1.166/2014, que instituiu o Programa “Estruture Sua Propriedade”, contempla entre suas finalidades o fomento agropecuário, a diversificação e o desenvolvimento das propriedades rurais, prevendo, em seu art. 4º, hipóteses de subsídio integral para determinados serviços vinculados às atividades produtivas. Por sua vez, o art. 10 da referida legislação estabelece o valor de 20 (vinte) Unidades de Referência Municipal – URM por hora de utilização da retroescavadeira, correspondendo os serviços executados ao equivalente a 180 (cento e oitenta) URM. Considerando as particularidades da situação, o presente projeto prevê autorização legislativa específica e excepcional para a dispensa da cobrança correspondente aos serviços realizados, em razão de sua vinculação à atividade agrícola e ao interesse público no incentivo à produção rural, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 002.075/2026. Ressalta-se que a autorização legislativa possui caráter específico e excepcional, limitada à situação documentada no Processo Administrativo nº 002.075/2026, não constituindo hipótese geral de dispensa de cobrança nem gerando direito automático a outros interessados, permanecendo obrigatória a observância dos requisitos legais para a prestação de serviços futuros. Paralelamente, a proposta promove o aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 1.166/2014, explicitando a possibilidade de subsídio integral para serviços de infraestrutura destinados à implantação ou ampliação de sistemas de irrigação agrícola vinculados às atividades hortifrutigranjeiras e a projetos de diversificação da propriedade rural. São estabelecidos requisitos objetivos para a concessão desses benefícios, incluindo requerimento prévio, avaliação técnica, autorização administrativa, estimativa de horas-máquina e registro dos serviços executados. A iniciativa visa assegurar maior transparência e segurança jurídica à atuação municipal, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e garantindo tratamento isonômico aos produtores rurais, sempre em observância ao interesse público e à responsabilidade na utilização dos recursos municipais. Destaca-se, por fim, que a proposta busca conciliar o incentivo à produção agrícola e ao desenvolvimento rural com a necessidade de adequada formalização e controle dos serviços prestados pela Administração Pública. Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido e a relevância da matéria para o fortalecimento do setor agropecuário, contamos com a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres Vereadores.       JOSÉ ALVORI DA SILVA KUHN Prefeito Municipal   ------------------------------------------------------------------------ Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.