Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº003/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Publicado em 24/03/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº003/2023

 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADOES DE MORMAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora, neste ato representada pela sra. PATRICIA RODRIGUES – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mormaço/RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, apresenta o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023, para que seja apreciado e votado em Plenário, seja sancionado pelo Prefeito Municipal, nos seguintes termos e fundamentos:

Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Mormaço autorizada a conceder recomposição do índice inflacionário de 5,.60%, sobre os atuais vencimentos dos VEREADORES DA CÂMARA DE MORMAÇO/RS.

Art. 2º – A recomposição inflacionária prevista no Art. 1º, é referente ao período de 2022, tendo como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Mormaço/RS, em 21 de março  de 2023.

 

 

PATRICIA RODRIGUES                                    EDSON SCHROEDER

PRESIDENTE DA CÂMARA                                         VICE-PRESIDENTE

 

SÔNIA MARA KUHN                                            ADELAR DERLAM

1º SECRETÁRIO                                                         2º SECRETÁRIO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº003-2023- Recomposicao Inflacionária dos vereadores (clique aqui para acessar o documento).

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.