Câmara de Vereadores de Mormaço/RS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº004/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Publicado em 24/03/2023 https://www.camaramormaco.rs.gov.br/ ------------------------------------------------------------------------ PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº004/2023  DE 21 DE MARÇO DE 2023 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora, neste ato representada pela sra. PATRICIA RODRIGUES – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mormaço/RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, apresenta o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2023, para que seja apreciado e votado em Plenário, seja sancionado pelo Prefeito Municipal, nos seguintes termos e fundamentos: 1º – Fica o Município de Mormaço autorizado a conceder recomposição do índice inflacionário de 5,60%, sobre os atuais vencimentos do PREFEITO E VICE-PREFEITO. Art. 2º – A recomposição inflacionária prevista no Art. 1º, é referente ao período de 2022, tendo como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.   Mormaço/RS, em 21 de março de 2023   PATRÍCIA RODRIGUES                                       EDSON SCHROEDER PRESIDENTE DA CÂMARA                                 VICE-PRESIDENTE                                               SÔNIA MARA KUHN                                  ADELAR DERLAM 1º SECRETÁRIA                                           2º SECRETÁRIO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº004-2023- Recomposicao Inflacionária dos prefeito, vice- prefeitos (clique aqui para acessar o documento) ------------------------------------------------------------------------ Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.