PARECER DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº003/2021 de 11 de janeiro de 2021.
EMENTA: ESTABELECE ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DA URM NO ANO DE 2021.
Pelo presente projeto fica estabelecido, excepcionalmente, que a URM (Unidade de Referência Municipal), instituída pela Lei Municipal nº 433/2001 de 01 de março de 2001, será atualizada para o ano de 2021 com base no índice acumulado dos últimos 12 meses do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE.
A justificativa refere que o índice dos últimos 12 meses do IGP-M Fundação Getúlio Vargas que é o índice utilizado anualmente para a atualização, é de 23,14%, estando hiperinflacionado, extrapolando em muito os índices oficiais de inflação. Assim, majorar os tributos em mais de 20% em plena época de pandemia, onde houve queda na economia, e grande parte dos Contribuintes Municipais foram afetados, não nos parece adequado. Certamente traria grandes riscos de inadimplência tributária e necessidade de cobranças judiciais.
Desta forma, apresentamos a Presente Medida, para que neste ano de 2021 excepcionalmente substituímos o IGP-M pelo IPCA, que acumula nos 12 últimos meses 4,23%, índice este bem mais compatível com a inflação, melhor refletindo as variações econômicas da moeda do último ano. Salientando que a exceção é somente para 2021, em 2022 volta a ser o IGP-M o índice a ser aplicado.
É o relatório.
O projeto encontra-se ampla e devidamente justificado não necessitando de maiores comentários, tratando-se da substituição do índice do IGP-M pelo IPCA, sendo mais compatível com a inflação para ano 2021.
Trata-se de matéria de competência exclusiva do poder Executivo, a qual encontra suporte legal e constitucional.
Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.
Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.
É o parecer.
Mormaço/RS, 11 de janeiro de 2020.
Comissão de Justiça e Redação:
Presidente: EDSON SCHROEDER
Vice- presidente: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA
Membro: ADELAR DERLAM
Comissão de Finanças e Orçamento:
Presidente: ADELAR DERLAM
Vice- presidente: LAIR DA SILVA DE FARIAS
Membro: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA
Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente:
Presidente: SÔNIA MARA KUHN
Vice- presidente: MARCOS ARINE MALAQUIAS
Membro: ADELAR DERLAM
