PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020, DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, reduzindo os valores na dotação orçamentária abaixo especificada.

06.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica

06.02.10.301.0019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública

06.02.10.301.0019.2013 – Manutenção Atividades do Fundo Municipal de Saúde

33.90.39.00.0000 (4900) Serviço Terceiros Pessoa Jurídica R$11.000,00

Servirá de crédito para cobertura do crédito acima a seguinte dotação:

06.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica

06.02.10.301.0019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública

06.02.10.301.0019.2013 – Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde

33.90.39.00.0000 (4500) Serviço Terceiros Pessoa Jurídica R$11.000,00

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1421/2020, DE 02-12-2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2021”, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores!

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar EM REGIME DE URGÊNCIA para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 017/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020 DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõem o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Abertura de Crédito Especial por REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, dentro da Secretaria Municipal da Saúde, recursos financeiros recebidos durante o exercício de 2021, oriundos do Ministério da Saúde, que serão incorporados ao orçamento para fins de educação e formação em saúde, os quais serão utilizados de acordo com os preceitos estabelecidos em suas respectivas normativas.

Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2021 para a efetivação do acima exposto.

Assim, encaminhamos a presente medida EM REGIME DE URGÊNCIA para análise de esse Colendo Poder Legislativo Municipal.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

Publicação Anterior PROJETO DE LEI N° 16/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021.

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