AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS – SAAM.

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios – SAAM, referente ao programa Pavimenta.

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado pela presente Lei, a receber recursos do Estado do Rio Grande do Sul e abrir crédito especial no valor repassado pelo mesmo, resultante do Convênio referido, para a execução da pavimentação disposta junto ao art. 1º desta Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 4º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

– MENSAGEM JUSTIFICATIVA –

PROJETO DE LEI Nº 25/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores!

Estamos apresentando para análise, discussão e votação o presente Projeto de Lei nº 25/2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS – SAAM.

Justificamos que a presente medida torna-se necessária para que possamos assinar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da através da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios – SAAM, referente ao programa Pavimenta.

Muito embora a Lei Orgânica do Nosso Município, em seu artigo sétimo dá autorização para que o Município celebre convênios independente de autorização da Câmara de Vereadores, a SAAM em seu edital exige Lei específica para esse fim, razão pela qual encaminhamos a presente medida, e face ao prazo para que o Município encaminhe a documentação ao Estado estar no final, a presente medida é encaminhada em caráter de urgência.

E, na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

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RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL