PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DESPESA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DESPESA, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Câmara Municipal de Vereadores, acrescendo o Código de despesa na dotação orçamentária abaixo especificada.

01.01.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades Legislativas

31.91.13.03.01 – Contribuição Patronal RPPS – Ativo Civil

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1469/2021, DE 07-12-2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2022”, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores!

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 010/2022, conforme solicitação do Legislativo através do Ofício n° 013/2022.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 010-2022 – Cria Dotação RPPS (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DOCUMENTO) 

Publicação Anterior PROJETO DE LEI Nº009/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

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