PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Assistência Social, acrescendo os valores na dotação orçamentária abaixo especificada.
10.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
10.01.08.244 – Assistência Social – Assistência Comunitária
10.01.08.244.0021 – Assistência Social Geral
10.01.08.244.0021.2059 – Fundo Municipal de Assistência Social PSB
33.90.30.00.0000 (1053) Material de Consumo R$13.000,00
33.90.36.00.0000 (1053) Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$12.500,00
33.90.39.00.0000 (1053) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$8.500,00
10.01.08.244.002.2059 – Fundo Municipal de Assistência Social IGD PAB
33.90.30.00.0000 (1055) Material de Consumo R$15.000,00
10.01.08.244.0021.1032 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente IGD PAB
44.90.52.00.0000 (1055) Equipamentos e Material Permanente R$4.500,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1469/2021, DE 07-12-2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2022”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 15 DE SETEMBRO DE 2022.
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 042/2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõem o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Abertura de Crédito Suplementar dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, recursos financeiros oriundos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, que serão incorporados ao orçamento Municipal.
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2022 para a efetivação do acima exposto.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, renovarmos nossos protestos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
