PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

ACRESCENTA AS ALÍNEAS “J”, “K” E “L” AO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 904/2010, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORMAÇO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Ficam acrescidas ao art. 88, inciso II, as alíneas “j”, “k” e “l”, com as seguintes redações:

  1. j) trabalho ou operações que exponham o servidor a níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância estabelecidos no quadro abaixo.
Nível de Ruído dB (A) Máxima Exposição Diária Permissível
85 8h
86 7h
86 6h
88 5h
89 4h 30min
90 4h
91 3h 30min
92 3h
93 2h 40min
94 2h 15min
95 2h
96 1h 45min
98 1h 45min
100 1h
105 30min
110 15min
115 07min

 

  1. k) Atividades realizadas de maneira intermitente com exposição à radiação ultravioleta (exposição solar);
  2. l) Higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO

 

Rodrigo Jacoby Trindade

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI 008- 2023-Alteração Lei Insalubridade (clique aqui para acessar o documento)

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