PROJETO DE LEI Nº 003/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1567/2023, DE 28-12-2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado – Rede Bem Cuidar.
06.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
06.01.10.301 – Saúde Atenção Básica
06.01.10.301.00019 – Serviços e Assistência à Saúde Pública
06.01.10.301.00019.1021 (621) – Ampliação, construção unidade saúde
44.90.51.00.000 – Obras e Instalações R$350.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1567/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2024”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
