PROJETO DE LEI Nº 009/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1567/2023, DE 28-12-2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado – Consulta Popular 2021/2022 – Equipamentos para Agroindústria.
07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura
07.01.20.606 – Agricultura – Extensão Rural
07.01.20.606.0023 – Infraestrutura para desenvolvimento agropecuário
07.01.20.606.0023.1029 (710) – Aquisição de equipamentos e material permanente – Consulta Popular 2021/2022.
44.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente – R$37.142,87
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1567/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2024”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
