PROJETO DE LEI Nº 009/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º –  Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Habitação, que tem por objetivo gerir a Política Municipal de Habitação.

               Art. 2º –  São atribuições da Secretaria:

I – implantação da Política Municipal de Habitação, mediante apresentação de sugestões das diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento, em especial na área de habitação de interesse social;

II – promoção, organização e fomento de ações, programas, projetos, convênios e contratos de habitação;

III – diretrizes e critérios para alocação de recursos da Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social e sugestão de normas relativas a sua operacionalização;

IV – disciplinar as normas para registro e controle das operações com recursos da Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social;

V – estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e assistência, voltados à melhoria da qualidade e à redução de custos das unidades habitacionais;

VI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Programa Municipal de Habitação;

VII – apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que tenham como fim áreas habitadas por população de baixa renda;

VIII – dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade;

IX- indicar as áreas urbanizadas ou urbanizáveis a serem ocupadas pelos planos habitacionais para pessoas de baixa renda, com todos os detalhamentos, como o número de lotes e unidades habitacionais que comportarão;

X – estabelecer o valor das habitações populares ou terrenos públicos, mediante laudo elaborado por profissional competente.

XI – outras atividades correlatas.

Art. 3º –  A Secretaria será dirigida pelo Secretário de Habitação, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º –  Para atender a organização administrativa da Secretaria, são criados os seguintes cargos de confiança, conforme atribuições, em anexo, que passam a integrar o quadro de cargos de que trata a Lei nº 1066/2013:

I – um (01) cargo de Secretário Municipal, remunerado em subsídio correspondente fixado em lei;

                Art. 5º –  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência  desta Lei.

               Art. 6º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

                       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

                       EM 23 DE JANEIRO DE 2025.

ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PROJ DE LEI 009 – 2025 Cria Secretaria Municipal de Habitação   (clique aqui para acessar o link)