PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº002/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº002/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE AUSÊNCIA POR 01(UM) DIA ÚTIL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO/RS, A SER USUFRUÍDO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.

O Vereador Edson Schroeder, da bancada do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, apresenta o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2021, para que apreciado e votado em Plenário, seja sancionado pelo Prefeito Municipal, nos seguintes termos e fundamentos:

Art. 1º – Fica concedido ao servidor público municipal do município de Mormaço/RS, o direito de se ausentar do trabalho, na data de seu aniversário, sem prejuízo ao seu vencimento.

Art. 2º – O benefício previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do servidor, vedada a transferência para outro dia.

Art. 3º – O servidor perderá o direito ao benefício, no ano em que seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou quando estiver em pleno de gozo de férias ou qualquer tipo de licença.

Art. 4º – Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais quaisquer das atribuições a seguir:

    1. Punição com suspenção nos últimos 02 (dois) anos;
    2. Ter mais de 03 (três) faltas sem justificativa no período de um ano.

Art. 5º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA:

Dispõe o projeto de Lei sobre conceção ao servidor público municipal do município de Mormaço/RS, o direito de se ausentar do trabalho, na data de seu aniversário, sem prejuízo ao seu vencimento.

Considerando que, devido ao servidor público passar a maior parte de seu tempo durante o dia trabalhando em prol do município, salienta-se ainda que muitos servidores vêm de outras cidades ou do interior do município e só retornam a suas residências no final da tarde quando termina o expediente, nada mais justo que na data de seu aniversário possa passar o dia junto com sua família.

Desta forma apresento este projeto de lei legislativo para que seja apreciado e aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa.

Mormaço/RS, em 24 de maio de 2021.

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EDSON SCHROEDER

Vereador da Bancada do PP

Publicação Anterior PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021.

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